vence em 326 diasprorrogado 1×03533064000146-2-000294/2025

1.1. O objeto do presente contrato é a concessão de empréstimo e financiamento com pagamento mediante consignação em folha de pagamento, aos beneficiários da CONSIGNANTE, servidores públicos efetivos, ativos, inativos, aposentados e pensionistas da administração pública direta e indireta do Município de Cuiabá, até o valor necessário à quitação de cada uma das parcelas do empréstimo e financiamento concedido pela CONSIGNATÁRIA, cujas especificações constam no Anexo II e Anexo IV: Termo de Referência do edital e fazem parte deste contrato. PARÁGRAFO PRIMEIRO. Denomina-se CONSIGNADO, para efeito deste termo, o lançamento em folha de pagamento que seja processada pela Gestão Integrada de Folha de Pagamento (GIF) e que o servidor tenha estabelecido com a consignatária relação jurídica que autorize o desconto da consignação, nos termos do Decreto Municipal n.º 11.178/2025. PARÁGRAFO SEGUNDO. Denomina-se SERVIDOR, para efeito deste termo, o ocupante de cargo efetivo, comissionado, ativo, inativo, aposentado, pensionista, da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Cuiabá, como também, funcionários e servidores de empresas públicas municipais ou por ela controladas e autarquias ligadas ao executivo municipal que tenham suas folhas geridas pelo GIF.

Termos (1)

Termo	Objeto	Assinado	Nova vigência	Valor
Termo Aditivo 1	O objeto do presente Termo Aditivo consiste na prorrogação de prazo do contrato, por mais 12 (doze) meses, com vigência a partir de 15 de setembro de 2026 até 15 de setembro de 2027.	14/09/2026	15/09/2027	R$ 0,00

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Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).