vence em 60 dias03528421000188-2-000005/2026
Contratação direta, por inexigibilidade de licitação (art. 74, inciso III, alÃnea "c", da Lei Federal nº 14.133/2021), de serviços técnicos especializados de Consultoria e Assessoria JurÃdica na aplicação e execução da Lei nº 14.133/2021, com foco principal e prioritário na instrução, modelagem jurÃdica, elaboração e acompanhamento dos processos de obras e serviços de engenharia da Câmara Municipal de São Geraldo/MG, bem como no apoio consultivo aos agentes públicos em demais contratações e demandas administrativas do Poder Legislativo, a ser prestado pela empresa CALAZANS ADVOGADOS ASSOCIADOS, representada pelo seu responsável técnico, Dr. Juliano Lavarine Calazans Silva.
- Unidade
- CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GERALDO
- Local
- São Geraldo/MG
- Tipo
- Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade
- Processo
- 00000626
- Assinatura
- 02/09/2026
- Vigência
- 02/09/2026 a 02/12/2026
- Valor inicial / global
- R$ 16.500,00 / R$ 16.500,00
- Ramo
- Serviços Profissionais e Consultoria
- Publicado no PNCP
- 08/09/2026
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