Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica nas áreas de Direito Público, Administrativo e Econômico-Fiscal, com o objetivo de acompanhar e revisar o Valor Adicionado Fiscal (VAF) do Município de Ribas do Rio Pardo-MS. Essa contratação visa monitorar o índice de distribuição do montante partilhável do ICMS, conforme disposto no art. 3º, inciso I, §§ 1º a 4º, da Lei Complementar Federal nº 63/1990, e realizar a apuração e eventual impugnação dos valores do ICMS previstos no art. 158 da Constituição Federal de 1988.

Órgão

MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO

Unidade

MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO

Local

Ribas do Rio Pardo/MS

Fornecedor

SUZINI DE PAULA, SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (10.850.226/0001-35)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Compras · Inexigibilidade

Processo

000085/25

Assinatura

16/10/2025

Vigência

17/10/2025 a 17/10/2026

Valor inicial / global

R$ 405.000,00 / R$ 405.000,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

20/10/2025

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).