contratação de empresa para a prestação de serviços de Consultoria em Gestão Pública e Tributária Ltda apresenta proposta técnica e comercial para Prestação de serviços de Consultoria e Assessoria em Gestão Pública, especializados na área Tributária e Econômico-fiscal, com acompanhamento e revisão do valor adicionado fiscal e com o objetivo de monitorar o índice de distribuição do monte partilhável especificamente sobre ICMS, conforme art. 3º, inciso I, §1º, 2º, 3º e 4º da Lei Complementar Federal nº 63/90, para realizar apuração e impugnação do valor do ICMS previsto no art. 158 da CF/88, auxiliando o município na integral aplicação do art. 11 da Lei n.º 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), atividades estas que não fazem parte do cotidiano de trabalho dos servidores do Município.

Órgão

MUNICIPIO DE ANASTACIO

Unidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTACIO

Local

Anastácio/MS

Fornecedor

MK ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTAO PUBLICA E TRIBUTARIA LTDA (41.837.935/0001-04)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

48/2026

Assinatura

27/04/2026

Vigência

28/04/2026 a 22/04/2027

Valor inicial / global

R$ 216.000,00 / R$ 216.000,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

05/05/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).