Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria operacional e regulatória, destinada à realização de análises, auditorias, apurações e à efetiva recuperação de valores pagos indevidamente e/ou a maior à concessionária de energia elétrica. Os serviços contratados compreendem, ainda, a adoção de todas as medidas administrativas necessárias, em representação do Município, perante a própria concessionária local, a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, as agências reguladoras estaduais e demais órgãos ou entidades públicas e privadas competentes, com a finalidade de assegurar a defesa dos interesses da contratante, inclusive no que se refere à compensação, devolução ou regularização de cobranças, em estrita conformidade com as disposições das legislações aplicáveis, especialmente as normas expedidas pela ANEEL e o Código de Defesa do Consumidor.

Órgão

MUNICIPIO DE BONITO

Unidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO

Local

Bonito/MS

Fornecedor

INOVVE SERVICOS DE TREINAMENTOS E CONSULTORIA EMPR (32.049.941/0001-06)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

000085/25

Assinatura

07/07/2025

Vigência

09/07/2025 a 08/07/2029

Valor inicial / global

R$ 416.458,15 / R$ 416.458,15

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

09/07/2025

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).