2) DO OBJETO 2.1 - O objeto do presente instrumento é a prestação de serviços de solução de meios de pagamentos e gestão pela CONTRATADA, empresa autorizada e homologada pelo Banco Central do Brasil ou vinculada contratualmente a uma credenciadora devidamente homologada, com vistas a implementar, no âmbito do CONTRATANTE, a possibilidade de realização, pelos profissionais inscritos, pessoas físicas e jurídicas, de parcelamentos e de pagamentos das contribuições de interesse da categoria profissional (anuidades), taxas (de inscrição, de cancelamento, etc.) e emolumentos, sanções pecuniárias, multas moratórias, juros e demais encargos, custas processuais e honorários advocatícios, bem como todos os créditos, tributários ou não, mesmo os já inscritos em dívida ativa, com a utilização de cartões de crédito, com aceitação, de no mínimo, as bandeiras ELO, VISA, VISA ELETRON, MASTERCARD e MASTERCARD MAESTRO, por meio de transações via web e presenciais, incluindo o fornecimento de toda a solução tecnológica para a realização das transações financeiras e acompanhamento por meio de relatórios via web, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência e Edital.

Órgão

CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA - 4 REGIAO

Unidade

CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA/4A REGIAO

Local

Belo Horizonte/MG

Fornecedor

SOLUCOES PUBLICA & PRIVADA DE PAGAMENTOS S/A (28.249.206/0001-79)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Pregão - Eletrônico

Processo

2025400880

Assinatura

21/08/2025

Vigência

22/08/2025 a 31/07/2027

Valor inicial / global

R$ 65.594,60 / R$ 65.594,60

Ramo

Outros

Publicado no PNCP

16/09/2025

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).