CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO CONTRATUAL A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, DE NATUREZA INTELECTUAL E PREDOMINANTEMENTE JURÍDICA, DE ASSESSORIA E CONSULTORIA VOLTADA À REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE CRIXÁS/GO, COMPREENDENDO O DIAGNÓSTICO ORGANIZACIONAL DE TODAS AS SECRETARIAS E FUNDOS, A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DE REESTRUTURAÇÃO E DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PCCR) COM ANÁLISE DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO, A CONFECÇÃO DAS MINUTAS DE PROJETOS DE LEI (ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CARGOS E PCCR), O ESTUDO TÉCNICO PREPARATÓRIO PARA CONCURSO PÚBLICO E O RELATÓRIO FINAL CONSOLIDADO COM APOIO TÉCNICO COMPLEMENTAR, TUDO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À LEI Nº 14.133/2021, À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC Nº 101/2000) E ÀS DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO TERMO DE REFERÊNCIA.

Órgão

MUNICIPIO DE CRIXAS

Unidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS

Local

Crixás/GO

Fornecedor

CALACA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (37.364.511/0001-00)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

12934/2026

Assinatura

15/09/2026

Vigência

16/09/2026 a 16/04/2027

Valor inicial / global

R$ 60.000,00 / R$ 60.000,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

15/10/2026

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Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).