OS SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS COMPREENDERÃO: • CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA PERMANENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E AOS TITULARES DE SECRETARIAS E ÓRGÃOS MUNICIPAIS; • ELABORAÇÃO E REVISÃO DE MINUTAS DE CONTRATOS, CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO, EDITAIS E DEMAIS INSTRUMENTOS JURÍDICOS; • EMISSÃO DE PARECERES JURÍDICOS E NOTAS TÉCNICAS; • PATROCÍNIO DE DEMANDAS JUDICIAIS EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL E A JUSTIÇA DO TRABALHO, INCLUSIVE PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS, O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO; • REPRESENTAÇÃO EM AUDIÊNCIAS DE QUALQUER NATUREZA E SUSTENTAÇÕES ORAIS PERANTE OS TRIBUNAIS, PRESENCIAIS OU POR VIDEOCONFERÊNCIA; • ACOMPANHAMENTO PRESENCIAL DE DESPACHOS, DILIGÊNCIAS E DEMAIS ATOS PROCESSUAIS QUE EXIJAM A PRESENÇA DO PROCURADOR JUNTO AO JUÍZO, CARTÓRIO OU SECRETARIA; • ELABORAÇÃO DE DEFESAS ADMINISTRATIVAS EM PROCESSOS DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS E PROCEDIMENTOS DE CONTROLE EXTERNO; • ACOMPANHAMENTO TÉCNICO-JURÍDICO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO, COM EMISSÃO DE RELATÓRIOS SINTÉTICOS DE MONITORAMENTO; • PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES TÉCNICAS, AUDIÊNCIAS E SESSÕES INSTITUCIONAIS QUANDO NECESSÁRIA À EXECUÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL. | COMPRAS AGRUPADAS DOS PEDIDOS: 32835

Órgão

MUNICIPIO DE JOVIANIA

Unidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOVIANIA

Local

Joviânia/GO

Fornecedor

JULIO CESAR MEIRELLES ADVOGADO E ASSOCIADOS (10.928.909/0001-68)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

37062026

Assinatura

05/07/2026

Vigência

06/07/2026 a 06/07/2027

Valor inicial / global

R$ 264.000,00 / R$ 264.000,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

03/08/2026

Ver a licitação que originou este contrato →

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).