CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA E ADMINISTRATIVA ESPECIALIZADA NA ÁREA PÚBLICA A FIM DE SUBSIDIAR A PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO NO ACOMPANHAMENTO E EXERCÍCIO DE DEFESAS ATIVAS E OU PASSIVAS, EM DEMANDAS JUDICIAIS COM TRÂMITE EM TODAS AS COMARCAS, EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIA (JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO) DO EXECUTIVO E, BEM COMO ASSESSORIA JURÍDICA AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES LEGISLATIVAS QUE A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO OUTORGAM AO PREFEITO MUNICIPAL, QUANDO SOLICITADO, JUNTO AO MUNICÍPIO DE JOVIÂNIA - GO.

Órgão

MUNICIPIO DE JOVIANIA

Unidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOVIANIA

Local

Joviânia/GO

Fornecedor

VITOR HUGO ALOISE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (37.280.362/0001-93)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Compras · Inexigibilidade

Processo

31212026

Assinatura

08/06/2026

Vigência

09/06/2026 a 09/06/2027

Valor inicial / global

R$ 204.000,00 / R$ 204.000,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

15/06/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).