0 objeto do presente instrumento é a contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, visando à propositura e acompanhamento, até última instância ou final decisão, de demanda judicial, no intuito de reaver as diferenças existentes em razão da desatualização da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS, decorrentes da prestação de serviços de atendimento médico-hospitalares pelo Sistema Único de Saúde - SUS, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência.

Órgão

MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE

Unidade

MRJ-PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE

Local

Iguaba Grande/RJ

Fornecedor

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (35.542.612/0001-90)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

133/2026

Assinatura

13/04/2026

Vigência

13/04/2026 a 13/04/2027

Valor inicial / global

R$ 40.485.968,34 / R$ 40.485.968,34

Ramo

Saúde e Medicamentos

Publicado no PNCP

29/07/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).