CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ADVOCACIA PARA ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA DE ALTA INDAGAÇÃO, NA ÁREA DE DIRETO PÚBLICO PARA AUXÍLIO DA ADVOCACIA GERAL NO MUNICÍPIO NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS INTERNOS E NO CONTENCIOSO JUDICIAL NOS TERMOS DAS LEIS 14.039/20 E A 14.133/21, NOS TERMOS DEFINIDOS NO PRESENTE TERMO DE REFERÊNCIA, COM ESTEIO NO ART. 74, INC. III, ALÍNEA "C", DA LEI Nº 14.133/2021.

Órgão

MUNICIPIO DE GOIABEIRA

Unidade

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Local

Goiabeira/MG

Fornecedor

CARVALHO & PIMENTA ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA (32.080.115/0001-20)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

63

Assinatura

02/11/2025

Vigência

02/11/2025 a 02/11/2026

Valor inicial / global

R$ 90.000,00 / R$ 90.000,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

29/05/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).