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vence em 203 dias01612628000100-2-000003/2026

Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária para propor e acompanhar medidas judiciais e/ou administrativa visando buscará esclarecer pontos relevantes consistentes no patrocínio e defesa de causas judiciais e administrativas, visando à recuperação de créditos federais voltados ao custeio da Educação Municipal, incluindo-se aqueles advindos de deduções, glosas, compensações ou retenções indevidas nas transferências universais obrigatórias, como o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, e sobre o FUNDEB, composto pelas complementações do VAAF, VAAT e VAAR, além do impacto da incorreta aplicação do VMAA aplicado pela União à época do extinto FUNDEF

Unidade
Prefeitura Municipal de São João do Soter
Local
São João do Soter/MA
Tipo
Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade
Processo
486058
Assinatura
07/06/2026
Vigência
08/06/2026 a 08/06/2027
Valor inicial / global
R$ 1.999.213,55 / R$ 1.999.213,55
Ramo
Educação e Treinamento
Publicado no PNCP
04/09/2026

Termos (0)

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