vence em 203 dias01612628000100-2-000003/2026
Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária para propor e acompanhar medidas judiciais e/ou administrativa visando buscará esclarecer pontos relevantes consistentes no patrocínio e defesa de causas judiciais e administrativas, visando à recuperação de créditos federais voltados ao custeio da Educação Municipal, incluindo-se aqueles advindos de deduções, glosas, compensações ou retenções indevidas nas transferências universais obrigatórias, como o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, e sobre o FUNDEB, composto pelas complementações do VAAF, VAAT e VAAR, além do impacto da incorreta aplicação do VMAA aplicado pela União à época do extinto FUNDEF
- Unidade
- Prefeitura Municipal de São João do Soter
- Local
- São João do Soter/MA
- Tipo
- Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade
- Processo
- 486058
- Assinatura
- 07/06/2026
- Vigência
- 08/06/2026 a 08/06/2027
- Valor inicial / global
- R$ 1.999.213,55 / R$ 1.999.213,55
- Ramo
- Educação e Treinamento
- Publicado no PNCP
- 04/09/2026
Termos (0)
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