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vence em 305 dias01612374000120-2-000011/2026

Contratação a prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica nas áreas de Direito Público, Direito Municipal e Direito Administrativo, em caráter complementar, destinados a assessorar o Gabinete do Prefeito, os órgãos de controle interno e externo em assuntos de natureza jurídica e de interesse da Administração Pública, compreendendo, ainda, na advocacia pública frente aos Tribunais estaduais, federais e superiores, em questões afetas ao município.

Unidade
Prefeitura
Local
Bodó/RN
Tipo
Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade
Processo
756
Assinatura
20/09/2026
Vigência
21/09/2026 a 20/09/2027
Valor inicial / global
R$ 144.000,00 / R$ 144.000,00
Ramo
Serviços Profissionais e Consultoria
Publicado no PNCP
15/10/2026

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Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).