CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA PROPOR E ACOMPANHAR MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVA VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N° 0050616-27.1999.4.03.6100).

Órgão

MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO

Unidade

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Local

São João do Paraíso/MA

Fornecedor

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (35.542.612/0001-90)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

2026.01.29.0010/2026

Assinatura

05/02/2026

Vigência

05/02/2026 a 05/02/2027

Valor inicial / global

R$ 7.636.426,62 / R$ 7.636.426,62

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

11/02/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).