Contratação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, para a reavaliação detalhada dos projetos de lei do Plano Diretor do Município de Jataí e da legislação urbanística correlata (Lei de Uso do Solo, Lei de Parcelamento do Solo, Lei de Condomínio de Lotes e Código de Obras e Edificações), com vistas a verificar a conformidade técnica e jurídica, identificar inconsistências e lacunas, propor ajustes necessários e emitir pareceres e recomendações, de modo a assegurar a coerência, a legalidade e a efetividade das diretrizes urbanísticas municipais. Os serviços serão prestados pelo Instituto de Desenvolvimento Tecnológico do Centro-Oeste (ITCO), entidade de notória especialização na análise e avaliação de projetos de Planos Diretores Municipais.

Órgão

MUNICIPIO DE JATAI

Unidade

SECRETARIA DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO

Local

Jataí/GO

Fornecedor

ITCO- INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DO CENTRO OESTE (06.030.675/0001-60)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

42133/2025

Assinatura

17/11/2025

Vigência

18/11/2025 a 18/11/2026

Valor inicial / global

R$ 182.000,00 / R$ 182.000,00

Ramo

Obras e Engenharia

Publicado no PNCP

02/12/2025

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).