CONTRATO N° 82-2026 CLÁUSULA PRIMEIRA – FUNDAMENTO LEGAL 1 – O PRESENTE INSTRUMENTO DE RATEIO FUNDAMENTA-SE NO ART. 8º, DA LEI FEDERAL Nº 11.107 DE 6 DE ABRIL DE 2005; ARTIGO 2º, INCISO VII E ART. 13 DO DECRETO Nº 6.017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007; NA CLÁUSULA QUARENTA E QUATRO, INCISO I, DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO E NO ART. 13 DO ESTATUTO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL NORDESTE GOIANO – CISBANGO E ART. 75, XI DA LEI 14.133/2021 CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO 2 – CONSTITUI OBJETO DESTE CONTRATO O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS AO RATEIO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL NORDESTE GOIANO – CISBANGO E O MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS/GO.

Órgão

MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS

Unidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO DOMINGOS

Local

São Domingos/GO

Fornecedor

CONSORCIO INT. DE SAN. BAISCO E AMBIENTAL NORDESTE GOIANO- CISBANGO (18.362.730/0001-06)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Dispensa

Processo

3662026

Assinatura

06/01/2026

Vigência

07/01/2026 a 31/12/2026

Valor inicial / global

R$ 19.452,00 / R$ 19.452,00

Ramo

Saneamento e Meio Ambiente

Publicado no PNCP

08/04/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).