CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE CONSULTORIA JURÍDICA E ASSESSORIA ESPECIALIZADA, VISANDO À ELABORAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA DE GOVERNANÇA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 13.709/2018, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORANGATU/GO

Órgão

PORANGATU CAMARA MUNICIPAL

Unidade

CAMARA MUNICIPAL DE PORANGATU

Local

Porangatu/GO

Fornecedor

MOSCA & MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS (47.401.031/0001-18)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

7222026

Assinatura

31/03/2026

Vigência

01/04/2026 a 31/12/2026

Valor inicial / global

R$ 73.000,00 / R$ 73.000,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

16/04/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).