vence em 32 dias00697722000147-2-000051/2025
Contratação de assessoria jurídica especializada, de caráter contínuo, para implementação do Sistema de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais e do programa de conformidade em LGPD, incluindo elaboração de políticas internas, definição de fluxos de tratamento de dados, capacitação das equipes dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia e suporte técnico-jurídico, visando assegurar a conformidade com a Lei nº 13.709/2018.
- Unidade
- CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA
- Local
- Brasília/DF
- Tipo
- Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade
- Processo
- 49/2025
- Assinatura
- 09/11/2025
- Vigência
- 10/11/2025 a 11/12/2026
- Valor inicial / global
- R$ 336.000,00 / R$ 336.000,00
- Ramo
- Serviços Profissionais e Consultoria
- Publicado no PNCP
- 10/12/2025
Termos (1)
| Termo | Objeto | Assinado | Nova vigência | Valor |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Apostilamento 1/2025 | Retificação do item 1.2 do Contrato: Objeto da contratação. | 09/12/2025 | 11/12/2026 | — |
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