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vence em 1420 dias00531640000128-2-000054/2025

A cessão de direito de uso de capacidade espacial em banda C e em banda KU no satélite estacionado na posição 70° W (setenta graus oeste) para distribuição das programações da TV e Rádio Justiça em todo o Brasil.

Unidade
Supremo Tribunal Federal
Local
Brasília/DF
Tipo
Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade
Processo
010931/2025
Assinatura
28/09/2025
Vigência
30/09/2025 a 29/09/2030
Valor inicial / global
R$ 7.639.200,00 / R$ 7.639.200,00
Ramo
Outros
Publicado no PNCP
30/09/2025

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Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).