A prestação, pela ENERGISA, em nome e por conta do MUNICÍPIO, dos serviços de cobrança da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, prevista na Lei nº 171 de 19 de maio de 2003, atualizada pela, em anexo, a qual faz parte integrante deste instrumento Lei nº 122 de 27 de dezembro 2017, além das posteriores atualizações desta mesma Lei.

Órgão

ESTADO DE RONDONIA

Unidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

Local

Buritis/RO

Fornecedor

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (05.914.650/0001-66)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

2773/2023

Assinatura

11/04/2024

Vigência

12/04/2024 a 12/04/2029

Valor inicial / global

R$ 729.085,32 / R$ 729.085,32

Ramo

Outros

Publicado no PNCP

15/04/2024

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).