vence em 1722 dias00394429000100-2-000668/2026

1.1. O PRESENTE CONTRATO TEM POR OBJETO A CESSÃO DE USO, A TÍTULO GRATUITO, DA ÁREA DE 29,05 M² (VINTE E NOVE VÍRGULA ZERO CINCO METROS QUADRADOS), DE CLASSIFICAÇÃO PATRIMONIAL Nº MG.057- 67113-E-023, LOCALIZADA NO INTERIOR DA EDIFICAÇÃO DO CENTRO DE FACILIDADE, NA ÁREA DO PARQUE DE MATERIAL AERONÁUTICO DE LAGOA SANTA (PAMA-LS), PERTENCENTE À UNIÃO E SOB A RESPONSABILIDADE DO COMANDO DA AERONÁUTICA, DESTINADA EXCLUSIVAMENTE AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS E FINALÍSTICAS DA FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO – (FHE), BEM COMO AO ATENDIMENTO DOS MILITARES DO COMANDO DA AERONÁUTICA. 1.1.1. A ÁREA OBJETO DA PRESENTE CESSÃO ENCONTRA-SE LIVRE E DESEMBARAÇADA DE ÔNUS OU GRAVAMES QUE IMPEÇAM SUA UTILIZAÇÃO PARA A FINALIDADE ESTABELECIDA NESTE CONTRATO. 1.1.2. A CESSIONÁRIA DEVERÁ UTILIZAR A ÁREA CEDIDA EXCLUSIVAMENTE PARA A FINALIDADE ESTABELECIDA NESTE CONTRATO. 1.2 O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS E FINALÍSTICAS DA FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO – FHE NA ÁREA CEDIDA NÃO GERA À CEDENTE QUALQUER RESPONSABILIDADE OU COMPROMISSO DECORRENTE DAS RELAÇÕES ESTABELECIDAS PELA CESSIONÁRIA COM TERCEIROS, SEM PREJUÍZO DAS ATRIBUIÇÕES DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO PREVISTAS NESTE CONTRATO. 1.3 A CESSIONÁRIA SERÁ RESPONSÁVEL PELO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DA ÁREA CEDIDA, CONFORME APURAÇÃO REALIZADA PELA CEDENTE. 1.3.1. A CESSIONÁRIA DEVERÁ APRESENTAR MENSALMENTE À FISCALIZAÇÃO OS COMPROVANTES DOS RESSARCIMENTOS EFETUADOS, RELATIVOS AO PERÍODO ANTERIOR, PARA FINS DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE. 1.3.2. O RESSARCIMENTO PREVISTO NESTE CONTRATO CORRESPONDE EXCLUSIVAMENTE À RECOMPOSIÇÃO DO CUSTO DE ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE ATRIBUÍVEL À UTILIZAÇÃO DA ÁREA PELA CESSIONÁRIA, NÃO CONSTITUINDO ALUGUEL, PREÇO PÚBLICO, TAXA DE OCUPAÇÃO OU CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA PELA CESSÃO DE USO DO IMÓVEL. 1.4. A CESSIONÁRIA NÃO PODERÁ EXERCER NA ÁREA CEDIDA ATIVIDADE DIVERSA DAQUELA PREVISTA NESTE CONTRATO. 1.5. QUALQUER ALTERAÇÃO DA FINALIDADE DE UTILIZAÇÃO DA ÁREA CEDIDA DEPENDERÁ DE PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA CEDENTE E DA OBSERVÂNCIA DAS DEMAIS EXIGÊNCIAS LEGAIS E ADMINISTRATIVAS APLICÁVEIS. 1.6 A CESSIONÁRIA DEVERÁ CONTRATAR E MANTER VIGENTE, DURANTE TODO O PERÍODO DE OCUPAÇÃO DA ÁREA, SEGURO CONTRA INCÊNDIO E OUTROS RISCOS APLICÁVEIS, ABRANGENDO A ÁREA UTILIZADA, SUAS INSTALAÇÕES E AS BENFEITORIAS EXISTENTES, DEVENDO APRESENTAR À FISCALIZAÇÃO DA CEDENTE A RESPECTIVA APÓLICE E OS COMPROVANTES DE SUA VIGÊNCIA.

Termos (0)

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Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).