vence em 346 dias00001602000163-2-000053/2026

Contratação direta de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de técnicos de Assessoria e Consultoria Jurídica especializada em Direito Público, visando garantir a conformidade legal e administrativa da Prefeitura Municipal e dos Fundos Municipais pertencentes da Administração Pública do Município de Nova Olinda/TO, pelo período de 12 (doze) meses, em vista da rescisão contratual da empresa anterior, conforme especificações e condições constantes no Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência, considerando a necessidade objetivando o atendimento do interesse público, conforme previsto no artigo 74, inciso III, alínea E, da Lei Federal nº 14.133/21, e de acordo com as especificações e quantidades abaixo discriminadas, bem como as obrigações assumidas pela CONTRATADA constam no Processo de Inexigibilidade de Licitção nº 016/2026 e seus anexos, cujo processo, norma, instruções nela contidas, assim também a proposta da contratada, passam a fazer parte integrante deste instrumento contratual, independente de transcrição

Termos (0)

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Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).