HomologadaDispensa
Termo de Cooperação que entre si celebram o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o Município de Elias Fausto, visando à instalação e ao funcionamento do Posto de Atendimento do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC.
SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICASão Paulo/SP
Datas de proposta ainda não divulgadas pelo órgão.
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