Contratação da Imprensa Nacional para prestação de serviços de publicação de atos oficiais da Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu no D.O.U. - Diário Oficial da União.

Informações complementares

A presente contratação tem como objetivo suprir a necessidade essencial de conferir publicidade legal aos atos administrativos desta Prefeitura Municipal que, por força de lei, exigem divulgação em âmbito nacional, através do Diário Oficial da União (DOU). Imperioso ressaltar que este órgão municipal frequentemente celebra convênios, contratos de repasse, termos de compromisso e recebe emendas parlamentares da União, nesse âmbito, a legislação federal estabelece que a eficácia jurídica dos atos decorrentes desses instrumentos (como avisos de licitação, editais, extratos de contratos e aditamentos) está estritamente condicionada à sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). A ausência dessas publicações no DOU pode expor o Município ao risco de sanções por parte do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria-Geral da União (CGU), o que pode resultar, além da nulidade dos atos, na rejeição de contas e devolução de recursos financeiros recebidos da união.

Ficha da licitação

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Número de controle PNCP

45301264000113-1-000294/2026

Número da compra

16

Processo

17424/2026

Publicado em

21/09/2026

Abertura das propostas

Não divulgada

Encerramento das propostas

Não divulgado

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, I

Saúde fiscal do órgão

Vale disputar? O que o PNCP já mostra

Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.

Itens (1)

Confira se algum item bate com o que a sua empresa fornece.

Edital e anexos

Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.

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