Aviso publicadoPregão - Eletrônico

Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços continuados, sem dedicação exclusiva, para: elaboração e atualização de cálculos judiciais e extrajudiciais; emissão de pareceres técnicos e cálculos econômico-financeiros decorrentes da implementação da reforma tributária sobre o consumo (EC nº 132/2023 e LC nº 214/2026), em especial, no tocante ao cumprimento do rito exigido pelo capítulo que trata de reequilíbrio de contratos administrativos; apresentação de quesitos em perícias; impugnação de cálculos apresentados pela parte contrária, em qualquer fase processual, pré-processual ou procedimentos administrativos; Realizar cálculos advindos da área administrativa, em relação aos pedidos de: repactuações contratuais, reequilíbrio econômico-financeiro do contrato e reajustamento contratual, conforme preceitua o RILCC da CAERN e demais normas aplicáveis.

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTENatal/RN

Propostas até 13/10/2026, 09:00 — em 26 dias.

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Informações complementares

Caso haja alguma divergência na especificação do(s) serviço(s) entre o código do serviço cadastrado do sistema Compras.gov.br e o Termo de Referência/Projeto Básico, prevalecerá a do Termo de Referência/Projeto Básico anexa ao Edital.

Ficha da licitação

Modalidade: Pregão - Eletrônico
Modo de disputa: Aberto
Número de controle PNCP: 08334385000135-1-000081/2026
Número da compra: 56
Processo: 03210120.000601/2026-52
Publicado em: 17/09/2026
Abertura das propostas: 18/09/2026, 08:00 (em 13 horas)
Encerramento das propostas: 13/10/2026, 09:00 (em 26 dias)
Amparo legal: Lei 13.303/2016, Art. 32, IV

Saúde fiscal do órgão

Saúde fiscal de Natal/RN

Este órgão tem nota CAPAG do Tesouro Nacional (ano-base 2024) — o sinal de quem paga em dia. Disponível nos planos Essencial e Pro.

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Edital e anexos

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