HomologadaInexigibilidade
Estabelecer mecanismos de cooperação técnica e institucional entre os partícipes, visando à proteção e defesa dos consumidores nas relações imobiliárias, à prevenção de práticas abusivas e irregulares, à orientação dos agentes que atuam no mercado imobiliário, ao intercâmbio de informações e à realização de ações conjuntas ou coordenadas de orientação, fiscalização e educação, observadas as competências legais de cada instituição.
CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 6. REGIAOCuritiba/PR
Datas de proposta ainda não divulgadas pelo órgão.
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