TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOBelo Horizonte/MG
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Sempre que a especificação técnica (CATSER) do objeto no sistema não corresponder à descrição do Termo de Referência, prevalecerá a que consta do TR. Considerando que a contratação versa sobre a disponibilização de licenças de uso, sem fornecimento de bens físicos, as instruções para download e ativação serão definidas e encaminhadas conforme estabelecido na Ordem de Serviço.
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