Aviso publicadoDispensa

Prestação de serviços de transporte escolar dos alunos da rede pública estadual de ensino do Município de Juazeiro do Norte do Estado do Ceará.

Prazo de propostas encerrado em 07/08/2026, 12:00.

Valor total estimado: Não informado pelo órgão (pode ser sigiloso)

Mais licitações como esta, no Licitário

Há 3 licitações de transporte escolar com proposta aberta no Ceará agora. Veja todas em licitario.com.br/licitacoes-de/transporte-escolar/ce, com o prazo de cada uma, por quanto costuma fechar e quem mais vence.

Ficha da licitação

Modalidade: Dispensa
Modo de disputa: Dispensa Com Disputa
Número de controle PNCP: 07954480000179-1-020259/2026
Número da compra: 202628015
Processo: 22001131758202669
Publicado em: 04/08/2026
Abertura das propostas: 07/08/2026, 12:00 (há 2 meses)
Encerramento das propostas: 07/08/2026, 12:00 (há 2 meses)
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII

Informações complementares

O Estado tem o dever constitucional de garantir à criança e ao adolescente o direito à educação, incluindo transporte escolar (CF, arts. 205, 208 e 227; ECA, arts. 4º, 53 e 54). A rescisão do Contrato nº 424/2025 por descumprimento exige providências imediatas para assegurar a continuidade do serviço essencial em Juazeiro do Norte. A interrupção comprometeria o calendário escolar e o acesso dos estudantes. Assim, justifica-se a contratação direta por dispensa de licitação, nos termos do art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021, limitada ao necessário e pelo prazo máximo de 1 ano, sem prorrogação, para preservar o interesse público e garantir a regularidade do transporte escolar.

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Este órgão tem nota CAPAG do Tesouro Nacional (ano-base 2024) — o sinal de quem paga em dia. Disponível nos planos Essencial e Pro.

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Vale disputar? O que o PNCP já mostra

Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.

Quanto ESTADO DO CEARA compra de Veículos e Transporte

152 licitações

R$ 219.659.497,27 em valor estimado · última em 14/10/2026

Quem mais venceu em ESTADO DO CEARA

1.F & L COMERCIO & SERVICOS LTDA75 vitórias
2.EDUQUE & BRINQUE LTDA73 vitórias
3.RODRIGO LUIS LOPES REIS71 vitórias

Por quanto o governo costuma pagar

1 item deste edital já tem preço homologado na base do Licitário.

A faixa completa de cada item, por UF e por órgão, fica no Analytics.

Ver no Analytics · R$ 11,00/semana

Itens (1)

Confira se algum item bate com o que a sua empresa fornece.

Itens da licitação
Nº	Descrição	Quantidade	Valor unitário	Valor total
1	SERVICO DE TRANSPORTE - SERVICO DE TRANSPORTE ESCOLAR	1.717.635 Sem unidade de fornecimento	R$ 0,00	R$ 0,00

Edital e anexos

Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.

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