Em disputa/julgamentoDispensa

Contratação de empresa visando a aquisição de mobiliário e equipamentos institucionais, destinados ao plenário da Câmara Municipal, bem como aos demais setores administrativos, com a fi nalidade de adequação, aparelhamento e melhoria das condições físicas e funcionais dos ambientes de trabalho da Câmara Municipal de Ibirataia/BA.

Prazo de propostas encerrado em 13/02/2026, 12:00.

Informações complementares

I – Da Fundamentação Legal e do Planejamento Administrativo A presente contratação fundamenta-se nos arts. 6º, 7º, 17, 18, 54, 65 e 67 da Lei nº 14.133/2021, que disciplinam o planejamento, a necessidade, a economicidade, a eficiência e a segurança jurídica nas contratações públicas. A aquisição de mobiliário e equipamentos institucionais para o plenário e demais setores administrativos da Câmara Municipal de Ibirataia/BA decorre de demanda formalmente identificada no planejamento anual e metas institucionais, estando alinhada às diretrizes de modernização da gestão pública e ao princípio do planejamento das contratações (art. 18, §1º, Lei 14.133/2021). O objeto compreende bens permanentes e essenciais ao funcionamento contínuo da administração pública, sendo uso indispensável e regular nas atividades legislativas, administrativas e de apoio técnico. Trata-se de necessidade permanente e previsível, não configurando aquisição eventual, supérflua ou de conveniência, em estrita observância aos princípios da razoabilidade, economicidade, eficiência e interesse público (art. 6º e 7º da Lei 14.133/2021; art. 37, caput, da CF). A definição quantitativa e qualitativa decorreu de levantamento detalhado, incluindo: • Inventário e diagnóstico do mobiliário existente; • Avaliação de desgaste físico, inadequação e obsolescência; • Projeção de ampliação das rotinas administrativas; • Compatibilidade funcional com os padrões exigidos para órgãos de controle externo (TCM, Receita Federal, e-Social) e demais sistemas de gestão.

Ficha da licitação

Modalidade: Dispensa
Modo de disputa: Dispensa Com Disputa
Número de controle PNCP: 01779162000132-1-000004/2026
Número da compra: DL.002-2026
Processo: 004-2026
Publicado em: 20/07/2026
Abertura das propostas: 10/02/2026, 08:00 (há 6 meses)
Encerramento das propostas: 13/02/2026, 12:00 (há 5 meses)
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, II

Itens (5)

Confira se algum item bate com o que a sua empresa fornece.

Edital e anexos

Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.